Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE EXONERAÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO DA PENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA. FILHA MAIOR, PRESTES A COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE, INSCRITA EM CURSO DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE ESTAR ACOMETIDA DE DOENÇA CIFOSE DE 58 GRAUS. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU EM COMPROVAR QUALQUER IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO C.P.C. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE ATESTA PELA POSSIBILIDADE DA RÉ/APELANTE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO, POSTO QUE EM PLENA IDADE PRODUTIVA, SENDO CERTO QUE O PROBLEMA ORTOPÉDICO NÃO SE CONFUNDE COM IMPOSSIBILIDADE / INCAPACIDADE PARA LABORAR. JURISPRUDÊNCIA QUE, NO CASO DA PARTE ALIMENTADA SE ENCONTRAR MATRICULADA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, TEM ENTENDIDO PELA MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONVINCENTE PARA O ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. TROCA CONSTANTE DE UNIVERSIDADE E ALTERAÇÃO DO CURSO DE DIREITO PARA HISTÓRIA E DEPOIS DE HISTÓRIA PARA DIREITO. AINDA QUE SE CONHEÇA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA, VÊ-SE QUE NÃO É APLICÁVEL AO CASO, PORQUANTO A RECORRENTE JÁ ULTRAPASSOU A IDADE LIMITE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, SUSPENSA A EXECUÇÃO, DIANTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À APELANTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.