Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO PREMATURO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Reflexo do próprio princípio democrático na estruturação do processo, o contraditório pode ser decomposto em facetas: ciência / participação e possibilidade de influenciar na decisão, ou seja, a efetiva contribuição para a fundamentação do provimento. Destarte, a sua observância não depende apenas do respeito a um conteúdo formal mínimo - ciência e participação - mas exige viés de cunho material: permitir que a parte seja ouvida em condições de influenciar a decisão do órgão jurisdicional, produzindo as provas pertinentes ao caso concreto. Não bastasse, em recente julgado, a Segunda Seção do STJ (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, decidira que, na hipótese de negativa de relação jurídica, compete à instituição financeira comprovar a autenticidade de assinatura em contrato questionado por cliente, o que depende de prova técnica, a qual, inclusive, fora postulada pela consumidora e ignorada pelo sentenciante. Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Logo, patente o prematuro julgamento da demanda, impondo-se a cassação da sentença e prosseguimento do feito, especialmente quando apontado pela instituição financeira o depósito da quantia supostamente contratada. Anulação da sentença. Recurso provido.... (Continua)