Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. DÚVIDA DA SEGURADORA A RESPEITO DO BENEFICIÁRIO DA INDENIZAÇÃO.

SEGURADO QUE INDICOU NA APÓLICE, COMO BENEFICIÁRIOS, SEU PAI E SUA MÃE, PRÉ-MORTA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. COMPANHEIRA QUE PRETENDE RECEBER A INDENIZAÇÃO, ALEGANDO QUE A INDICAÇÃO NÃO PODE PREVALECER. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO CONSIGNATÓRIO, DECLARANDO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA E DETERMINANDO QUE A INDENIZAÇÃO DEPOSITADA EM JUÍZO SEJA DESTINADA AOS HERDEIROS DO ÚNICO BENEFICIÁRIO INDICADO - PAI DO CONTRATANTE - NA PROPORÇÃO DOS SEUS QUINHÕES. PRETENSÃO DA EX-COMPANHEIRA QUE NÃO MERECE GUARIDA. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 792, POIS SOMENTE NOS CASOS DE FALTA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO - OU DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO A ESTE - O SEGURO DEVERÁ SER PAGO AO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO E AOS HERDEIROS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.