Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Apelo defensivo pugnando a aplicação, no caso, do Tema 506 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, com consequente absolvição do réu. ... ()
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