Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DEFENSIVA E ACUSATÓRIA. FALSA IDENTIDADE E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO ACUSATÓRIA ADMITIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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