Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO À 04 (QUATRO) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA DEFESA. BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿F¿, II, DO CODIGO PENAL, art. 61 E DA REPARAÇÃO ARBITRADA POR DANO MORAL, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. NARRATIVA DA OFENDIDA COERENTE E COMPATÍVEL COM A PROVA TÉCNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO PENAL DESFAVORÁVEIS. INCREMENTO RAZOÁVEL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DO art. 61, II, ALÍNEA ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA INTEGRA A ELEMENTAR DO TIPO DA LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA FAMILIAR. NON BIS IN IDEM. PENA REDIMENSIONADA PARA 04 (QUATRO) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DO SURSIS, POR 02 (DOIS) ANOS. FIXADAS AS CONDIÇÕES DAS ALÍNEAS ¿B¿ E ¿C¿, DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 78, ALÉM DA PARTICIPAÇÃO EM SESSÕES DE GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 983. REDUÇÃO PARA O VALOR CORRESPONDENTE AO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.