Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Indeferimento pelo magistrado de primeiro grau. Inconformismo dos embargantes.

O agravante pessoa física não juntou os documentos determinados no primeiro grau, motivo pelo qual opera-se a preclusão e obsta a reanálise do pedido. A pessoa jurídica, por sua vez, foi instada, nesses autos, a apresentar declaração de bens e rendimentos apresentados à Receita Federal. Apesar da apresentação de balancetes, a empresa não cumpriu a determinação fixada no despacho. Contraminuta do agravado com documentos que afastam a tese de hipossuficiência dos embargantes. Indeferimento do pedido de parcelamento, ante a ausência de indicios de necessidade. Recurso desprovido