Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - USO DO LOGIN DO EMPREGADO APÓS SEU DESLIGAMENTO.

O Tribunal Regional deixou claro que a reclamada « não nega que o ex-empregado tenha permanecido como responsável pelas ordens de serviço « e que «as ordens de serviço de fls. 67/76 expressamente contêm o nome do demandante no campo usuário emitiu AE (autorização de embarque), e todos registram datas posteriores à ruptura contratual «. Concluiu que « andou bem a magistrada ao conceder a indenização por dano moral postulada pelo demandante, diante do uso de seus dados e dos constrangimentos que isso implicou «. Daí infere-se que a utilização de dados pessoais do empregado (login e nome) após encerramento do vínculo de emprego e sem seu consentimento, constitui ato ilícito, violando a privacidade e intimidade do reclamante, restando evidente a culpa da empresa, bem como o dano e o nexo de causalidade. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que o reclamante não logrou comprovar a utilização de seu nome como responsável por operações após seu desligamento, bem como que não houve culpa da empresa pela ausência de descadastramento do reclamante, implicaria em reexame de fatos e provas, procedimento inviável nessa esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)