Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Telefonia - Ação de obrigação de fazer e indenização - Linha telefônica fixa não transferida para o novo endereço do estabelecimento comercial do autor (loja de informática) - Ausência de justo motivo para que a transferência não seja efetivada - Falha na prestação do serviço evidenciada - Situação que persiste por tempo prolongado - Solicitação feita em novembro de 2023, ao que tudo indica, ainda não atendida - Dano moral caracterizado - Indenização reduzida a R$ 5.000,00, considerando que, apesar do inegável transtorno, o estabelecimento mantém outro canal de atendimento a clientes (número de celular), não ficando, portanto, incomunicável - Valor das astreintes razoavelmente fixado, com majoração adequada na sentença, tendo em vista o descumprimento reiterado da obrigação (R$ 1.000,00 por dia) - Penalidade limitada a R$ 15.000,00 - Parcial provimento do recurso