Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Tutela provisória de urgência - Medida visando a suspensão de cobranças e abstenção de negativação do nome do autor - Alegação do demandante de ter sido vítima de sequestro e mantido em cativeiro - Operações de elevado valor que destoam do perfil de utilização do correntista - Admissibilidade - Assertivas não especificamente impugnadas pelo banco, ao interpor o presente recurso, incidindo no caso, outrossim, o CDC - Requisitos para concessão desta medida que estão configurados - Fixação de multa diária - Cabimento, nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC/2015 - Fixação no importe de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 30.000,00 - Montante que comporta ser mantido, atento às peculiaridades do presente caso - Recurso do réu improvido