Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Entidade de classe. Execução de título judicial. Ausência de autorização expressa dos associados ou relação nominal na ação de conhecimento. Re 573.232. Repercussão geral. STF. Mudança de entendimento. Hipótese excepcional de facultar-se a regularização. Possibilidade de correção de premissa equivocada em sede de embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Ausente obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar o acolhimento dos presentes embargos de declaração, sendo a fundamentação perfilhada no acórdão apta a embasar a conclusão alcançada. ... (Continua)