Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão da renda mensal inicial. Período básico de cálculo. Regra do Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º. Preenchimento dos requisitos do benefício antes da publicação da Lei 9.876/1999.
«1. Cinge-se a controvérsia a estabelecer a correta forma de cálculo da aposentadoria de segurado submetido à regra de transição prevista na Lei 9.876/1999. ... ()
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