Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Concurso Público - Soldado pm - Correção de prova dissertativa de candidato que não atingiu a nota de corte na prova objetiva - Impossibilidade - Princípio da vinculação ao edital - Edital que trouxe previsão de correção de provas dissertativas até o limite de 17.500, de modo que foi deixada à Administração Pública a faculdade de decidir sobre a pontuação mínima para a correção da prova dissertativa daqueles que não atingiram o mínimo de pontos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)