Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Argumentação no sentido da ocorrência de fraudes em procedimentos licitatórios no âmbito do DETRAN/RJ. Apelo que apresenta adequada dialeticidade, revelando todos os fundamentos do inconformismo do Ministério Público contra a sentença de improcedência dos pedidos, apesar de não merecer qualquer acolhimento quanto ao mérito causal. Conjunto probatório dos autos que não se presta a demonstrar que os réus tenham agido deliberadamente com o intuito de causar prejuízo ao erário, ou de afrontar os princípios regentes da Administração Pública. Alegado comportamento doloso dos apelados que deve ser considerado e analisado conforme o binômio consciência-vontade. Possível facilitação por parte dos sucessivos Presidentes do DETRAN/RJ, a fim de manter a atuação de algumas empresas como principais prestadoras de serviços da autarquia, que se apresenta como premissa necessária da própria análise sobre a vontade de se estabelecer um cartel, algo que demandaria a efetiva comprovação de conduta livre e consciente destinada a tal fim, o que não restou comprovado. ¿Falsa aparência de legalidade nas contratações¿ que não pode ficar subentendida e exigiria a completa e adequada comprovação pelo Ministério Público através do aprofundamento das competentes diligências investigativas, considerada a complexidade dos fatos e condutas narradas na inicial. Segundo a vontade do legislador pátrio, as condutas devem ser comprovadas e conectadas por um liame subjetivo entre os agentes envolvidos. Ainda que evidenciada a inobservância do princípio da legalidade na despesa pública, ou o emprego de adendos contratuais em desconformidade com as normas de regência, não se viu, no atuar dos ordenadores de despesas, vontade de obter vantagem pessoal ilícita à custa do erário, ou permissão no sentido de que terceiros se beneficiassem ilicitamente de verba pública. Caberia ao Parquet especificar, detalhar e individualizar a atuação de cada um dos réus na formação do suposto cartel, bem como as vantagens que teriam obtido, apontando e descrevendo os alegados prejuízos sofridos em cada período pelos cofres públicos. Manutenção da sentença de improcedência. Apelo improvido.