Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional, soberano no exame da prova, concluiu pela existência do de Plano de Cargos e Salários tendo em vista que a documentação juntada aos autos demonstra que o Banco HSBC instituiu política de valorização e remuneração de empregados, no ano de 1998, restando expresso ainda que «os documentos anexados aos autos são suficientes para comprovar que o reclamado adotou a política remuneratória através de PCS, embora não o tenha, de fato, juntado aos autos. III . Nesse contexto, o exame da alegação recursal, em sentido diametralmente oposto, depende do revolvimento dos fatos e das provas, procedimento que esbarra no teor da Súmula 126/TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)