Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Aclaratórios em agravo regimental. Recurso em habeas corpus. 1. Suposta contradição com relação a normas constitucionais. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna. Não verificação. 2. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Existência de meio processual adequado. 4. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente motivado, tendo-se esclarecido de forma ampla e plena o julgamento monocrático do recurso em habeas corpus. A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não a apontada pelo embargante, supostamente verificada entre o entendimento esposado no acórdão embargado e normas constitucionais. ... (Continua)