Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Roubo simples tentado. Furto qualificado. Falsa identidade. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal. Mera conjectura. Fundamentação inidônea. Inovação na fundamentação. Descabimento. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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