Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade recursal com fundamento no regime dos recursos repetitivos. Cabimento de agravo interno. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Agravo interno improvido.

«1. Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido que nega seguimento a recurso especial. ... (Continua)