Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão do tribunal de origem em confronto com a jurisprudência desta corte. Earesp 386.266/SP. Recurso especial provido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EAREsp 386.266/SP, DJe de 02/09/2015, firmou entendimento no sentido de que «inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. ... (Continua)