Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato judicial. Decisão transitada em julgado. Súmula 268/STF. 1. Decisão do STJ que determinou o encaminhamento dos autos à origem por inadmissível o recurso interposto, não gera direito líquido e certo à conversão recursal postulada. 2. Ausência de direito líquido e certo à conversão. 3. Recurso interposto após o julgamento da questão de ordem no agravo 1.154.599/SP, pela corte superior. Hipótese de inadmissão. Ato legal do desembargador. 4. Agravo interno desprovido.