Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público municipal inativo. Revisão de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Pleito autoral de devolução dos proventos de aposentadoria que foram pagos a menor, decorrente da revisão de sua aposentação. Sentença de procedência. Insurgência do Município. Aplicação do art. 53 da Lei Estadual 5.427/2009. Prazo decadencial de cinco anos para a Administração Pública. De acordo com o Tema 445 do STF, «Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". Tese que tem aplicação imediata e efeitos retroativos. No caso, observou-se o transcurso de lapso superior a cinco anos para o julgamento pelo Tribunal de Contas. Devolução cabível. Honorários devidos por aplicação do princípio da causalidade, na forma do art. 85, §10 do CPC. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.