Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ISENÇÃO ONEROSA. DECADÊNCIA.
Mandado de segurança impetrado com o escopo de afastar o aumento de 1% (um por cento) na alíquota do ICMS incidente sobre a atividade da Impetrante. ... ()
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