Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA PRETÉRITA. APLICAÇÃO DA SUMULA 194 DO TJRJ. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA CONTÍNUA, REGULAR E EFICIENTE PELA CONCESSIONÁRIA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL EXISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM MONTANTE SATISFATÓRIO, CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.