Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. 1. Decisão que que indeferiu o pedido de bloqueio do passaporte, de suspensão da CNH e dos cartões de crédito dos executados. Irresignação do exequente. Não conhecimento. Questão não pode ser enfrentada neste momento. A questão está afetada ao Tema 1.137 para julgamento pelo STJ, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do CPC, art. 1.037, II. 2. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Irresignação da exequente. Cabimento da expedição dos ofícios para que, depois, diante de eventual requerimento específico e fundamentado, possa ser aferida a aplicabilidade ou não da penhorabilidade parcial dos vencimentos, admitida em situações excepcionais. Autorização para expedição de ofício com a finalidade de verificar o exercício de eventual emprego formal ou o recebimento de verbas previdenciárias pelo agravado. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. ... (Continua)