Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM PEDIDO DE TUTELA - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSOS.

1-APELAÇÃO (RÉ) 1.1-ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - DEMANDADA QUE NÃO JUNTOU PACTO ASSINADO PELA AUTORA OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO QUE DEMONSTRASSE A RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU O DÉBITO PROTESTADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADA ENTRE A RÉ E CAETANO - NOTA DE DÉBITO NÃO ASSINADA E SEM DETALHAMENTO OU COMPROVANTES DOS ABASTECIMENTOS QUE ORIGINARAM A DÍVIDA - PARCELAS DE ACORDO PAGAS POR CAETANO - AUTORA QUE, APESAR DE PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO, PERMITIU POR COMODATO QUE SEU MARIDO O UTILIZASSE, NÃO OBTENDO NENHUMA VANTAGEM E NEM SE RELACIONANDO COM A REQUERIDA - DÉBITOS REFERENTES AO ABASTECIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE FRETE - OBRIGAÇÃO PESSOAL, E NÃO PROPTER REM - ÔNUS DA RÉ COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO PROTESTADO - CPC, art. 373, II - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE COM RELAÇÃO A AUTORA. 1.2-RECONVENÇÃO - PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO APONTADO NO PROTESTO - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE - RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1.3-DANO MORAL IN RE IPSA - PROTESTO INDEVIDO - AUTORA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ - DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE - INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2-APELAÇÃO (AUTORA) - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - SIMPLES REPETIÇÃO DE TÓPICOS DA INICIAL E DA RÉPLICA RECORRENDO DE MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS EM DESFAVOR DA AUTORA - PEDIDOS DE INEXIGIBILIDADE E DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE JÁ FORAM CONCEDIDOS - ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PLEITEAR EM RECONVENÇÃO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, S II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3-RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO CONHECIDO AQUELE DA AUTORA