Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Adjudicação compulsória - Pretensão autoral de compelir os réus a outorgarem a escritura de imóvel por eles vendido, bem como receber multa por descumprimento contratual - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da falta de interesse processual - Irresignação dos postulantes - Tese de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova testemunhal - Anulação da sentença por outro fundamento - A recusa do notário prova a impossibilidade de uso da procuração em nome próprio para outorgar a escritura do imóvel, o que evidencia a necessidade de propositura da ação - Inteligência do princípio da inafastabilidade da jurisdição - Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem, cabendo à Juíza reavaliar a necessidade da instrução, diante do afastamento da preliminar de falta de interesse de agir - SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO, com determinação... (Continua)