Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EM RAZÃO DO IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. IRDR REFERE-SE À ABUSIVIDADE OU NÃO DA MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO O SERASA LIMPA NOME, A POSSIBILIDADE OU NÃO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, BEM COMO SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO NOME NA PLATAFORMA. AÇÃO PRINCIPAL NÃO TRATA DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRESCRITA. SUSPENSÃO INDEVIDA POR NÃO SE ENQUADRAR AO IRDR. AJUIZAMENTO DE NOVE AÇÕES SEMELHANTES EM ÚNICO MÊS, INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO