Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Administrativo. Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Progressão/promoção. Diferenças Remuneratórias. Apelação desprovida.

1. No julgamento do IRDR . 0030581-37.2016.8.19.0000, entendeu esta Corte que os enquadramentos, ou reenquadramentos, no cargo ou carreira dos integrantes da Guarda Municipal não podem ser entendidos de forma retroativa, não sendo devidas quaisquer diferenças remuneratórias entre o termo final de vigência do caput do art. 16 da LC Municipal 100/2009 e o termo inicial de vigência da LC Municipal 135/2014. 2. Destarte, ante a eficácia vinculante do referido julgado, deve ser mantida a improcedência dos pedidos. 3. Apelação a que se nega provimento.