Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação, fraude de Lei sobre estrangeiro, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência. Fundamentação idônea. Tentativa de fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados consistente na tentativa de fuga do distrito da culpa, pois o autuado foi preso após desobedecer ordem de parada e conduzir veículo automotor objeto de furto/roubo por cerca de 25 Km, na rodovia MS-141, em alta velocidade, colocando em risco as diversas pessoas que ali transitavam naquele horário, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)