Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). TEMPORAL DE GRANDE PROPORÇÃO NA CIDADE DE ITABORAÍ. FORTUITO EXTERNO (FORÇA MAIOR). RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA POR EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3, I, DO CDC). SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS ALGUNS DIAS. INAPLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95, 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021, 393 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 254 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.

Apela a ré, invocando, em suma, a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada, eis que não se manifestou sobre os argumentos de defesa, que apontam a existência de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, §3º, I, do CDC. Afirma que o evento climático ocorrido em 18/11/2023 atingiu a infraestrutura da rede elétrica em proporções superiores às que ocorrem em modulações normais do tempo e previstas nos planos de contingência da apelante, configurando hipótese de força maior. Requer a anulação da sentença ou que seja afastada a condenação da ré, diante de causa excludente de responsabilidade. ... (Continua)