Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva c/c devolução de valores e danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Insurgência do demandante. Intimação para emendar a petição inicial e juntar novo instrumento de procuração com poderes específicos, bem como termo de responsabilidade dando ciência dos riscos em caso de eventual improcedência. Comparecimento no cartório para ratificação dos termos do ajuizamento. Não observância. Cautela do juízo possível. Dever de fiscalização do processo. Inteligência do CPC, art. 139, III. Recomendação que encontra respaldo no Comunicado CG02/2017. Apelação desprovida.