Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE COMPELIR A INSTITUIÇÃO ONDE A FILHA MENOR (TREZE ANOS) DOS AUTORES PRATICA ATIVIDADES CULTURAIS E DESPORTIVAS A PERMITIR QUE ELES A ACOMPANHEM DURANTE TAIS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO ECA, art. 148 - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - INDEFERIMENTO MANTIDO.

RECURSO DESPROVID