Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação apresentada pela executada em cumprimento de sentença. 2.- A agravante pleiteia a suspensão de qualquer constrição em seu patrimônio até o trânsito em julgado da ação principal. 3.- A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo à impugnação no cumprimento de sentença, considerando a urgência da tutela deferida à exequente, que padece de Esclerose Lateral Amiotrófica, necessitando de tratamento em regime de home care, já confirmada por sentença. 4.- Requisitos do art. 525, §6º, do CPC, não estão presentes. 5.- Indeferimento da constrição de ativos financeiros para possibilitar a manifestação da executada acerca do cumprimento da obrigação. 6. A manutenção da decisão é necessária para evitar prejuízos à saúde da agravada, nada impedindo futura constrição acaso confirmado o descumprimento do comando judicial. 7.- O levantamento de valores depositados no tocante à execução da multa diária está condicionado ao trânsito em julgado da ação principal, não havendo risco de dano à agravante que justifique a suspensão da execução. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)