Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Bem público. Ocupação irregular. Reintegração de posse. Finalidade de reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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