Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, SENDO CONCEDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Incialmente, afasta-se a tese inconstitucionalidade do crime de perigo abstrato, eis que o STF já se manifestou no sentido contrário. As provas são firmes. A condenação está baseada nos depoimentos dos policiais e na confissão do acusado. Desclassificação que não merece provimento, porquanto o número de série da arma de fogo apreendida foi suprimido. Por fim, não merece prosperar o pedido que almeja a incidência da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena aquém do mínimo legal, na forma da Súmula 231/STJ. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)