Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Objetiva a defesa a anulação do processo, sob argumentação de: 1) inépcia da denúncia; 2) ausência de justa causa; 3) ausência de proposta de suspensão condicional do processo; 4) ausência de proposta de ANPP; 5) falta de fundamentação da decisão que recebeu a prefacial acusatória; 6) irregular aditamento da denúncia; 7) subversão na ordem de oitiva da vítima, e 8) cerceamento de defesa, considerando que o juízo a quo não teria enfrentado todos os argumentos defensivos lançados nas alegações finais. No mérito, requereu a absolvição do acusado por atipicidade da conduta (ausência de dolo) e por falta de comprovação da lesão supostamente provocada pelo réu. Subsidiariamente, pugna pela incidência do princípio da insignificância, pela desclassificação da imputação para o art. 129, §6º, do CP e pela revisão da dosimetria, com a redução da pena-base por falta de motivação e bis in idem. Preliminares afastadas. Acervo probatório frágil para manutenção do juízo de censura. Prova que se resume aos depoimentos da ofendida, que sustentou em juízo não ter sido agredida pelo acusado, às declarações contraditórias de um informante e às informações prestadas pelo réu, o qual negou qualquer agressão. Absolvição que se impõe. Princípio do in dubio pro reo. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)