Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno em Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, §1º, II da Lei 11.343/2006) . Pretendida absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para crime de porte de entorpecentes para consumo próprio ou redução das penas impostas, com abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido