Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Embargos à execução. Extinção da execução, diante do cancelamento da inscrição na dívida ativa. Não condenação do embargado em honorários sucumbenciais. Pedido de condenação em danos morais. Inadequação da via eleita. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados.

1. Trata-se de embargos à execução julgados extintos diante do cancelamento da inscrição da dívida ativa, em razão do pagamento das parcelas ora cobradas. 2. Omissão da sentença quanto aos pedidos de danos morais, multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade da justiça e pagamento de honorários sucumbenciais. 3. Em sede de embargos à execução, não é cabível reconvenção, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, §3º, motivo pelo qual o pedido de danos morais deve ser feito em ação própria. 4. Para a configuração da litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da justiça, é necessária a comprovação do dolo processual, o que não se verifica no presente caso. 5. A condenação em honorários sucumbenciais é devida quando a extinção da execução fiscal, pelo cancelamento da CDA, se dá após a citação da parte executada, da interposição de embargos à execução ou de qualquer forma de manifestação do executado. 6. Provimento parcial ao recurso.