Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Multa ambiental. Execução fiscal. Cda. Dívida não-tributária. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Provimento parcial do recurso.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a prescrição na aplicação da multa ambiental ao recorrido e julgou extinta a Execução Fiscal, nos termos do CPC, CPC, art. 269, IV. ... (Continua)