Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário (empréstimo consignado). Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de empréstimo consignado. A autora busca reversão da sentença quanto à taxa de juros aplicada. II. Questão em discussão: verificar a legalidade da taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo consignado. III. Razões de decidir: o índice de juros de 2,34% ao mês está em conformidade com a Portaria INSS 1.016, vigente à época da contratação. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros aplicada está em conformidade com a normativa vigente. 2. Há diferença entre juros remuneratórios e custo efetivo total, o último não limitado por lei. Legislação citada: INSS/PRSE 28/2008, art. 58, II; Portaria INSS 1.016