Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ¿ LEI 8.137/90, art. 7º, IX ¿ CONDENAÇÃO ¿ PENA: 01 ANO E 04 MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO CP, art. 44- RECURSO DEFENSIVO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA ¿ RECURSO PREJUDICADO.

1)Nos termos do art. 110, §1º, do CP, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. ... (Continua)