Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Taxa de juros. Lei 6.374/1989, art. 96, na redação dada pela Lei 13.918/2009. Crédito tributário e multa. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial. Recálculo pela selic. Possibilidade. A taxa de juros aplicável ao imposto ou à multa não pode exceder àquela incidente na cobrança dos tributos federais.
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