Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito à saúde. Realização de procedimento médico. Pessoa portadora de retinopatia diabética e catarata (CID H36.0 e H25.1). Hipótese não abrangida pela suspensão determinada pelo STJ nos autos do REsp. 1.657.156/RJ. Imprescindibilidade do tratamento atestada por relatório médico. Arts. 5º, § 2º, 6º e 196, da CF/88. Norma constitucional diretamente aplicável. Obrigação dos entes públicos. Necessidade econômica. Recurso de apelação não provido.