Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Policial Militar. Pretensão à contagem do tempo pelo qual frequentou Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar para todos os efeitos funcionais de servidor público. Admissibilidade. Existência de regulamentação, (Decreto Estadual) que assegurava a averbação do período de curso de formação para todos os fins. Decadência e prescrição não configuradas. Sentença mantida. Precedentes. Recursos desprovidos.