Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. art. 21, DECRETO-LEI 3.688/41. VIAS DE FATO ENTRE PAI E FILHA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.
I.Caso em exame. ... ()
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