Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução. Bloqueio de saldo de seguro de vida resgatável. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, X. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÂO PROVIDO
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