Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda de imóvel. Restituição. Descabimento. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos (REsp 1599511/SP, Tema 938), pela validade da transferência ao consumidor do pagamento da comissão de corretagem nas promessas de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, pela forma em que o negócio foi firmado, fique claro que a verba estava sendo paga a esse título, diferenciando-se do restante dos valores despendidos. No caso, firmado contrato específico para a corretagem. Restituição indevida. Sentença de improcedência mantida. Acórdão alterado.