Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária. Correção monetária e juros de mora. Declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º naADI 4357. Impossibilidade de uso da taxa referencial (tr) como fator de correção monetária. Adoção da orientação firmada no STJ (REsp 1.270.439 pr) com base no ipca, e juros de mora a partir da citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11.960/2009 conferiu ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Recurso de apelação não provido e remessa necessária provida em parte.