Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação.. Tributário. Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano. IPTU. Devedor falecido antes da propositura da ação. Pretensão a substituição da Certidão de Dívida Ativa. CDA, para alteração do polo passivo da execução. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 392/STJ. Sentença que extinguiu a execução mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.