Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência à saúde. Ação de Internação Compulsória. Pretensão formulada em face de ente público municipal e da Fazenda Pública Estadual, que visa o custeio do tratamento em clínica ou hospital de reabilitação à usuário de drogas, em razão de recomendação médica. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela municipalidade afastada. Existência de responsabilidade concorrente e solidária, uma vez que qualquer dos entes públicos da federação pode ser acionado para se alcançar o cumprimento da norma constitucional que garante o acesso do cidadão às ações da área da saúde. Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau que merece subsistir. Incidência dos artigos 196, da CF/88 e 219 da Constituição Estadual. Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público. Sentença mantida. Remessa necessária desacolhida (pertinente na espécie) e apelo voluntário do Município de Brotas desprovido.